“Construir Portugal” e Habitação Acessível: Enquadramento para Investimento de Fundo
- 25 de mar.
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O programa “Construir Portugal – Nova Estratégia para a Habitação” representa uma alteração relevante no enquadramento de política pública em matéria de habitação, com impacto direto em instrumentos de investimento coletivo. O plano mobiliza recursos nacionais e europeus para aumentar significativamente a oferta de habitação acessível e pública até 2030.
Do ponto de vista fiscal, destacam‑se medidas como:
Aplicação de taxa reduzida de IVA (6%) em construção e reabilitação de habitação destinada a determinados segmentos de preço.
Isenções ou reduções de IMT, IMI, AIMI e imposto de selo para projetos enquadrados no Regime de Arrendamento Acessível (RSAA), Contratos de Investimento em Arrendamento (CIA) e iniciativas similares.
Regimes favoráveis a Organismos de Investimento Coletivo (fundos) que alocam parte relevante do seu portefólio a ativos de arrendamento acessível, incluindo taxas reduzidas em IRS sobre rendimentos distribuídos.
Para fundos imobiliários, este enquadramento cria uma classe específica de ativos com perfil de risco/retorno distinto dos produtos de mercado livre: yields brutas potencialmente mais moderadas, mas com maior estabilidade de ocupação, benefícios fiscais significativos e menor risco regulatório relativamente a estratégias mais especulativas.
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